Câmara de Aracaju prorroga redução do ISSQN para ônibus urbano

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira votação, com 15 votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar 14/2026, enviado pela prefeita Emília Corrêa. O texto prorroga por mais 24 meses a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo por ônibus na capital.

A prorrogação tem efeitos retroativos a 4 de agosto de 2026 e estende um benefício que já vinha sendo aplicado desde 2022, com uma primeira renovação em 2023. A proposta partiu de uma solicitação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) e vale apenas para o transporte por ônibus operado sob concessão municipal.

Segundo a justificativa enviada pelo Poder Executivo aos vereadores, o fim do benefício fiscal aumentaria de imediato os custos operacionais das empresas concessionárias, colocando em risco a sustentabilidade do sistema de transporte coletivo urbano. Como o ISSQN entra no cálculo da tarifa, a prefeitura argumenta que manter a redução é importante para preservar a modicidade tarifária paga pelos usuários.

Nem todos os vereadores concordaram com o projeto: parlamentares da oposição, entre eles Elber Batalha (PSB), alegaram possíveis ilegalidades na proposta, chegando a apontar risco de improbidade administrativa caso o texto fosse aprovado. Ainda assim, o projeto seguiu adiante na Casa. Com informações da Câmara Municipal de Aracaju.