ALPB aprova mudanças na Administração Tributária do Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária, um conjunto de matérias que altera a estrutura tributária do estado e traz iniciativas nas áreas de ciência, educação, meio ambiente e inclusão social.

Entre as propostas está a Emenda nº 26/2026, de autoria do deputado Nilson Lacerda, que acrescenta dispositivos à Constituição estadual para reconhecer a Administração Tributária como instituição permanente e essencial ao funcionamento do Estado, responsável por tributação, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. A emenda também cria o Conselho Consultivo de Administração Tributária, com participação de autoridades estaduais e municipais.

Também foi aprovada a Medida Provisória nº 363/2026, enviada pelo Governo do Estado, que aperfeiçoa as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), buscando maior segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos administrativos, além de autorizar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) a fiscalizar o cumprimento das novas exigências.

A MP ainda altera a Lei nº 12.029/2021, que trata da isenção do ITCD em doações de imóveis residenciais vinculados a programas de habitação popular, esclarecendo a responsabilidade pela indicação dos beneficiários do benefício.

Com informações da Assembleia Legislativa da Paraíba.